1. Termos Gerais
Ao aceder e utilizar a plataforma UniGest, operada pela empresa Compraq, com o NIF 281576984, o utilizador aceita cumprir integralmente as presentes Condições de Serviço.
2. Conformidade Fiscal e Faturação Eletrónica
- O utilizador é o único responsável pela veracidade e legalidade das informações de faturamento inseridas na plataforma, bem como pelo fornecimento de um NIF e morada válidos.
- A UniGest disponibiliza a integração de transmissão de dados com a DNRE (Direcção Nacional de Receitas do Estado) de Cabo Verde de acordo com o Decreto-Lei n.º 79/2020. A UniGest garante a assinatura digital dos documentos eletrónicos utilizando certificados digitais seguros.
- O utilizador reconhece que a emissão de documentos fiscais reais (Fatura, Fatura-Recibo, Nota de Crédito) após o encerramento da série constitui uma declaração legal perante a autoridade tributária, não sendo passível de alteração direta sem a devida emissão de um documento retificativo (Nota de Crédito/Débito).
3. SLA e Disponibilidade de Serviço
- A UniGest compromete-se a manter uma disponibilidade mensal de 99.9% para a plataforma de faturação.
- Manutenções preventivas que possam interromper a emissão serão notificadas com antecedência de 24 horas e executadas fora do horário comercial de Cabo Verde.
4. Legislação e Foro Competente
Para todas as questões decorrentes deste contrato, é aplicável a lei da República de Cabo Verde. Qualquer litígio será submetido à jurisdição exclusiva do Tribunal da Comarca da Praia.