1. Compromisso com a Privacidade
A UniGest está empenhada em proteger a privacidade e os dados pessoais dos seus utilizadores, parceiros e clientes em estrito cumprimento da Lei n.º 133/V/2001, de 22 de janeiro (Lei da Proteção de Dados Pessoais de Cabo Verde).
2. Recolha e Finalidade dos Dados
Recolhemos dados pessoais estritamente necessários para o registo na plataforma, suporte técnico, gestão de subscrições e cumprimento de obrigações fiscais junto à DNRE: nome, e-mail, contatos telefónicos, NIF (Número de Identificação Fiscal) da empresa e dados de transação e faturação para processamento fiscal certificado.
3. Direitos dos Utilizadores (Titulares dos Dados)
Em conformidade com a legislação cabo-verdiana, os utilizadores têm o direito de:
- Acesso e Retificação: solicitar o acesso aos seus dados pessoais e corrigir incorreções.
- Oposição e Eliminação: opor-se ao processamento de dados para fins de marketing e requerer a eliminação permanente dos seus dados que não estejam sob obrigação de retenção fiscal.
Para exercer estes direitos, os utilizadores podem contactar a nossa equipa de suporte através do e-mail info@unigest.cv ou submeter uma reclamação formal junto da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) de Cabo Verde.
4. Segurança e Isolamento Multi-tenant
Os dados da sua empresa e dos seus clientes são armazenados em bases de dados isoladas com RLS (Row Level Security) ativo e encriptação em trânsito e em repouso, garantindo que nenhum utilizador não autorizado consiga visualizar ou alterar dados de outros tenants.